Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Agentto ("Serviço" ou "Plataforma"), disponível em app.agentto.com.br, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Serviço. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

O Agentto é operado pela empresa responsável pela plataforma, com endereço na Rua Visconde de Pirajá, 414, Ipanema, Rio de Janeiro — RJ, CEP 22410-003, e contato pelo e-mail contato@agentto.com.br.

2. Descrição do Serviço

O Agentto é uma plataforma de gestão de agenda voltada exclusivamente para profissionais autônomos e empresas que atuam no mercado de eventos (fotógrafos, videomakers, maquiadores, DJs, cerimonialistas, decoradores, entre outros).

O Serviço oferece as seguintes funcionalidades:

• Cadastro e gerenciamento de eventos profissionais com dados de clientes, datas e locais.
• Controle financeiro por evento (valor do serviço, sinal, adiantamentos e pagamentos).
• Dashboard com indicadores de desempenho e projeções de faturamento.
• Gestão de tipos de serviço e personalização do perfil profissional.
• Preenchimento automático de endereço via CEP (API ViaCEP).

O Serviço é disponibilizado gratuitamente na versão atual. O Agentto reserva-se o direito de introduzir planos pagos com funcionalidades adicionais no futuro, mediante comunicação prévia aos usuários com antecedência mínima de 30 dias.

O Agentto não processa pagamentos. A Plataforma registra valores informados pelo próprio profissional, mas não intermedia, captura ou liquida transações financeiras entre o profissional e seus clientes. Não armazenamos dados de cartão de crédito ou contas bancárias.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Agentto, você deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser profissional autônomo ou representante de empresa que atua no mercado de eventos;
• Ter plena capacidade legal para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma pelo Agentto.

O Agentto não é destinado ao uso por menores de 18 anos. Ao criar uma conta, você declara atender a todos os requisitos acima.

4. Cadastro e Segurança da Conta

Ao criar sua conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Criar uma senha forte e mantê-la em sigilo absoluto, não a compartilhando com terceiros;
• Utilizar o Serviço exclusivamente com suas próprias credenciais;
• Notificar imediatamente o Agentto pelo e-mail contato@agentto.com.br em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

Você é o único responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso. O Agentto não se responsabiliza por perdas ou danos causados pelo acesso não autorizado à sua conta, quando esse acesso decorrer de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

É vedado o compartilhamento de uma única conta entre múltiplas pessoas. Cada profissional deve possuir sua própria conta.

5. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

Você concorda em utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e profissionais, em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira aplicável e com os bons costumes. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar, ler ou modificar dados de outros usuários da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para acessar a Plataforma sem autorização expressa do Agentto;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço (ataques de negação de serviço — DoS/DDoS);
• Explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma (exceto mediante divulgação responsável ao Agentto);
• Cadastrar dados falsos de terceiros ou inserir dados pessoais de pessoas sem base legal para fazê-lo;
• Utilizar o Serviço para armazenar, transmitir ou processar conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico, discriminatório ou prejudicial a terceiros;
• Revender, sublicenciar ou transferir acesso ao Serviço a terceiros;
• Remover ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade da Plataforma;
• Criar contas fictícias ou realizar cadastros em nome de terceiros sem autorização.

O Agentto reserva-se o direito de investigar e tomar as medidas cabíveis — incluindo suspensão ou encerramento da conta, notificação às autoridades competentes e medidas legais — em caso de violação destas disposições.

6. Dados dos Clientes do Profissional e Responsabilidade pela LGPD

Ao utilizar o Agentto para gerenciar sua agenda, você pode cadastrar na Plataforma dados pessoais de seus próprios clientes (nome, telefone, endereço do evento, entre outros). Em relação a esses dados:

• Você é o controlador dos dados dos seus clientes (art. 5º, VI da LGPD), sendo responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento desses dados.
• O Agentto atua como operador (art. 5º, VII da LGPD) desses dados, processando-os exclusivamente para viabilizar o serviço contratado, conforme as suas instruções.
• Você declara ter base legal adequada para tratar os dados pessoais que insere na Plataforma (ex.: consentimento dos seus clientes, execução de contrato de prestação de serviços, legítimo interesse).
• Você se compromete a utilizar os dados dos seus clientes apenas para finalidades compatíveis com a prestação de serviços de eventos e com a legislação aplicável, especialmente a LGPD.
• Você reconhece que, como controlador, é responsável por atender às solicitações de direitos dos seus clientes (acesso, correção, eliminação, etc.) em relação aos dados que você cadastrou.
• O Agentto processará esses dados somente conforme necessário para prestar o Serviço e nunca os utilizará para outras finalidades, como marketing a terceiros ou venda de dados.

O Agentto aplica medidas técnicas e organizacionais adequadas (criptografia, isolamento de dados por RLS, controles de acesso) para proteger os dados dos clientes dos profissionais sob sua operação.

7. Propriedade dos Dados do Usuário

Você mantém a plena propriedade de todos os dados que cadastra na Plataforma — eventos, informações de clientes, dados financeiros e demais conteúdos inseridos por você.

Ao utilizar o Serviço, você concede ao Agentto uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para processar seus dados exclusivamente para a finalidade de fornecer o Serviço contratado. Essa licença não autoriza o Agentto a utilizar seus dados para outros fins.

O Agentto não acessa, analisa ou utiliza seus dados para desenvolver produtos concorrentes, para fins de marketing direcionado ou para qualquer outra finalidade que não a operação técnica da Plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e a tecnologia da Plataforma Agentto — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, interface, logotipos, marca, textos, funcionalidades, algoritmos e documentação — são de propriedade exclusiva do Agentto ou de seus licenciantes, e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. O uso do Serviço não concede ao Usuário qualquer licença para reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma, salvo autorização expressa e prévia do Agentto.

A marca "Agentto" e o logotipo associado são marcas em processo de registro ou registradas. O uso não autorizado da marca é expressamente proibido.

9. Disponibilidade e Nível de Serviço

O Agentto envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, na versão gratuita atual, não oferecemos garantia de disponibilidade (SLA — Service Level Agreement).

A Plataforma pode estar temporariamente indisponível devido a:

• Manutenção programada (informada com antecedência sempre que possível);
• Falhas técnicas em fornecedores de infraestrutura (Vercel, Supabase, etc.);
• Eventos de força maior (falhas de energia, desastres naturais, etc.);
• Ataques cibernéticos ou incidentes de segurança;
• Qualquer outro fator fora do controle razoável do Agentto.

O Agentto não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias da Plataforma. Recomendamos que você exporte regularmente seus dados como forma de backup preventivo.

10. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o Agentto não se responsabiliza por:

• Perda de dados causada por uso inadequado da Plataforma, falha do usuário em realizar backups ou eventos de força maior;
• Decisões financeiras, comerciais ou profissionais tomadas com base nos dados registrados na Plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, mesmo que o Agentto tenha sido informado da possibilidade de tais danos;
• Falhas, erros ou indisponibilidades de serviços de terceiros integrados à Plataforma (Supabase, Vercel, ViaCEP, etc.);
• Problemas causados pelo ambiente do usuário (conexão à internet, dispositivos, navegadores);
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos que estejam fora do controle razoável do Agentto;
• Conteúdo inserido pelo usuário, incluindo dados de clientes cadastrados na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Agentto perante o Usuário, por quaisquer danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, excederá o valor pago pelo Usuário ao Agentto nos últimos 12 meses anteriores ao evento causador do dano. Na versão gratuita, essa responsabilidade é limitada ao mínimo previsto em lei.

Nada nesta seção exclui ou limita a responsabilidade do Agentto por dolo, fraude ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis.

11. Rescisão e Encerramento de Conta

11.1 Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, a seu critério, através das opções disponíveis na seção "Configurações" da Plataforma ou solicitando o cancelamento pelo e-mail contato@agentto.com.br. Recomendamos que exporte seus dados antes de encerrar a conta, pois após a exclusão os dados não poderão ser recuperados.

11.2 Pelo Agentto

O Agentto pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso fraudulento, abusivo ou ilegal da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Conduta que possa causar danos ao Agentto, a outros usuários ou a terceiros;
• Cumprimento de determinação legal ou ordem judicial;
• Encerramento das operações da Plataforma.

Em casos de encerramento por justa causa (violação dos Termos), o Agentto poderá suspender o acesso imediatamente, sem direito a ressarcimento.

11.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, seus dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade. Os direitos e obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento (incluindo limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e lei aplicável) permanecerão em vigor.

12. Alterações no Serviço e nos Termos

12.1 Alterações no Serviço

O Agentto pode, a qualquer tempo, modificar, adicionar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço. Para mudanças significativas que afetem negativamente o uso da Plataforma, notificaremos os usuários com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma.

12.2 Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos periodicamente. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas por e-mail (no endereço cadastrado) ou através de aviso destacado na Plataforma, com pelo menos 15 dias de antecedência. A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

13. Disposições Gerais

13.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Agentto em relação ao uso da Plataforma e substituem todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto.

13.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Renúncia

A falha do Agentto em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

13.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do Agentto. O Agentto pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação prévia aos usuários.

13.5 Links Externos

A Plataforma pode conter links para serviços de terceiros (ex.: ViaCEP, WhatsApp). O Agentto não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites e serviços de terceiros.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o competente para dirimir quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, encorajamos as partes a buscar a resolução amigável de eventuais disputas pelo canal de contato contato@agentto.com.br.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: contato@agentto.com.br
• Endereço postal: Rua Visconde de Pirajá, 414, Ipanema, Rio de Janeiro — RJ, CEP 22410-003